Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 13 de março de 2015
LEI Nº 626/2015
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 626/2015
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 48.151,00 (quarenta e oito mil e cento e cinquenta e um reais), a seguir especificado:
05.006.15.452.0021.2038 – Manutenção da Iluminação Pública
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).......R$ 48.151,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.006.26.782.0029.2045 – Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)..........R$ 48.151,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 12 de março de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal