Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº922 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº922 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o pagamento de "jeton de presença" pela participação em órgãos de deliberação colegiada do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do município de Tunas do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Regime Próprio de Previdência Social de Tunas do Paraná autorizado a instituir o pagamento de "Jeton de Presença" aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como aos membros do Comitê de Investimentos do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do município de Tunas do Paraná.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Órgão de Deliberação Coletiva, todo o conselho, comitê ou órgão assemelhado que tenha sido instituído por lei, decreto ou resolução e que possua deliberação colegiada.
Art. 3º São Órgãos de Deliberação e Fiscalização Coletivos abrangidos pela presente Lei:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Comitê de Investimentos.
Parágrafo único. Poderão ser integrados novos Órgãos de Deliberação Coletiva, desde que sua implementação seja obrigatória por determinação de Legislação Federal, Ministério da Previdência Social ou Legislação Municipal relacionada a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 4º O "Jeton de Presença" ora instituída tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados, especialmente pela relevância de que trata o artigo 5º, desta Lei.
Art. 5º As funções dos membros do Conselho do RPPS, de titulares e suplentes, são consideradas de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.
Art. 6º Os membros titulares dos órgãos de Deliberação, Fiscalização e Investimento, e ou suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença" em reuniões periódicas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a partir de sua indicação/nomeação constante da Portaria do Poder Executivo.
Art. 7º O "Jeton de Presença" será atualizado na mesma data e no mesmo percentual concedido aos Servidores Municipais e, somente serão recebidos enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, conforme consta do Art. 3º.
§ 1º Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
§ 2º Os Conselheiros(as) e membros do Comitê de Investimento somente receberão o "Jeton de Presença" após:
Comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva dentro do mês de competência
Comprovados todos os requisitos exigidos pelo § 2º do Artigo 22 da Lei 349/2007 ou da norma que vier substitui-la.
Art. 8º O Pagamento do "Jeton de Presença", será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do RPPS, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.
Art. 9º A presente Lei, caso necessário, poderá ser regulamentada através de Decreto Executivo.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos no exercício financeiro subsequente.
Tunas do Paraná, 16 de dezembro de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito