Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 4 de maio de 2022
LEI Nº 897 DE 03 DE MAIO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 897 DE 03 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o funcionamento do Programa Cozinha Comunitária, instituído pela Lei Municipal nº 877/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O Programa Cozinha Comunitária, instituído pela Lei Municipal nº 877/2021, ofertará o limite diário de até 250 (duzentos e cinquenta) cafés da manhã e de até 250 (duzentos e cinquenta) almoços.
§ 1º O Café da manhã será ofertado das 05h00min às 7h30min, de segunda-feira à sábado, exceto feriados; ou até que a capacidade máxima de refeições da Cozinha Comunitária, prevista no caput deste artigo, seja atingida.
§ 2º O Almoço será ofertado das 11h00 às 13h30min, de segunda-feira à sábado, exceto feriados; ou até que a capacidade máxima de refeições da Cozinha Comunitária, prevista no caput deste artigo, seja atingida.
Art. 2º O Café da Manhã será disponibilizado apenas para servimento no local, mediante o pagamento do preço a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando, inclusive, o subsídio realizado pelo ente público municipal de Tunas do Paraná.
Art. 3º O almoço será disponibilizado para servimento no local ou por refeições ofertadas em embalagens apropriadas (marmitex) para retirada na Cozinha Comunitária, mediante o pagamento do preço a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando, inclusive, o subsídio realizado pelo ente público municipal de Tunas do Paraná.
Parágrafo único. A quantidade de refeições disponibilizadas por pessoa, diariamente, no formato de marmitex, será limitada ao número de 02 (dois).
Art. 4º Fica dispensando do pagamento do preço do café da manhã e do almoço aos seguintes usuários:
I – O transeunte, uma única vez ao ano, que seja encaminhado à Cozinha Comunitária pela Secretaria de Ação Social do Município de Tunas do Paraná, após parecer da Assistente Social do Centro de Referência da Assistência do Município de Tunas do Paraná atestando que o transeunte não possui recursos para prover o custeio de sua alimentação;
II – O participante dos Programas Sociais do Município de Tunas do Paraná que previamente cadastre-se perante à Secretaria de Ação Social
Art. 5º O cardápio das refeições ofertadas na Cozinha Comunitária será elaborado por nutricionista e composto no café da manhã por: pão, acompanhamento, café, leite e uma fruta; e no almoço por: arroz ou macarrão, feijão ou lentilha, um tipo de carne, acompanhamento, salada e sobremesa.
Art. 6º As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotação orçamentária: 07.002.08.306.0007.2.066, 251 3.3.90.00.00 e 252 3.3.90.39.00.00.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 03 de maio de 2022
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito