Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 16 de setembro de 2021
LEI Nº 866/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 866/2021
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2021, o crédito adicional Especial no valor de R$ 13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta reais), a seguir especificado:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06.015 – Departamento de Educação
12.367.0041 – Apoio ao Atendimento da Educação Especial
2089 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunas do Paraná
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 102 – Fundeb máximo 30% - Inciso XI do art. 212-A da CF.................. R$ 13.250,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06.015 – Departamento de Educação
12.361.0017 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2027 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3.3.90.49.00.00 – Auxílio-Transporte
Fonte 102 – Fundeb máximo 30% - Inciso XI do art. 212-A da CF.................. R$ 13.250,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal