Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 24 de dezembro de 2013
LEI N° 591/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 591/2013
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.278,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos e setenta e oito reais), a seguir especificado:
04.001.12.361.0017.2026 Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01101 – Fundef/Fundeb 60%........ R$ 135.278,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.001.12.361.0017.2026 Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01101 – Fundef/Fundeb 60%......... R$ 30.501,00
04.001.12.361.0017.2027 Encargos do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01102 – Fundef/Fundeb 40%........R$ 60.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01102 – Fundef/Fundeb 40%......R$ 1.526,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01102 – Fundef/Fundeb 40%.........R$ 15.251,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 01102 – Fundef/Fundeb 40%........R$ 28.000,00
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 19 de Dezembro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal