Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 27 de março de 2019
LEI Nº 733/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 733/2019
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a seguir especificado:
05.013.27.812.0042.1067 Modernização do Complexo Esportivo e de Lazer
4.4.90.51.00.00 000 Obras e Instalações................. R$ 14.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 000 (Recursos Ordinários – Livres).
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 26 de março de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal