Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 15 de março de 2018
LEI Nº 709/2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 709/2018.
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2018, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a seguir especificado:
05.011.10.302.0013.2081 Manutenção das Atividades do SAMU
3.3.71.70.00.00 303 Rateio pela participação em Consórcio Público...........R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.011.10.302.0013.2058 Ações dos Programas de Saúde de Média Complexidade
3.3.90.39.00.00 303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 70.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 13 de março de 2018.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal