Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 17 de janeiro de 2024
LEI Nº 964 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 964 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Manifesta pela aceitação da doação da área de 3,160hs feito pela AGRO FLORESTAL RIBEIRÃO DAS TIRIVAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
CONSIDERANDO a intenção da empresa AGRO FLORESTAL RIBEIRÃO DAS TIRIVAS em doar de forma gratuita a área abaixo descrita:
Art. 1– Autoriza o Poder Executivo adquirir a área de 3,160hs, desmembrada da matricula n°719 do registro de imóveis da cidade de Bocaiuva do Sul/PR, descrito no anexo I e com planta de situação anexo II.
Art. 2– A aquisição do imóvel será através de doação, feito pela empresa AGRO FLORESTAL RIBEIRÃO DAS TIRIVAS.
Art. 3– O imóvel doado deverá ter a denominação de ARCHANGELO MARCHIORI à instalação para qual o bem tenha destinação pública com prazo indeterminado.
Art. 4– As providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo município.
Art. 5– Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário contendo as condições previstas nesta Lei.
Art. 6– Com a formalização do respectivo Termo de Doação, o donatário fica autorizado a ocupar o imóvel objeto da presente doação.
Art. 7 – Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 16 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO BALDAO
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Gleba A1
Proprietário: AGRO FLORESTAL RIBEIRÃO DAS TIRIVAS
Comarca: Bocaiúva do Sul
Circunscrição: Municípios de Bocaiúva do Sul, Tunas do Paraná e Adrianópolis.
Município: TUNAS DO PARANá UF: PR
Matrícula: 719 - Gleba A1 Código SNCR: 701.041.013.390-4
Área: 3,1602 ha. Perímetro: 797,52 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Matrícula 719 - Gleba A1
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CET-M-6524, de coordenadas Lat 25°00'54.088"S, Long 49°03'15.364"W e Alt 935,93 m; Deste, segue pela linha ideal, confrontando com a GLEBA A2 de propriedade de AGRO FLORESTAL RIBEIRÃO DAS TIRIVAS, no azimute de 147°26' e distância de 100,24 m até o vértice CET-M-6525, de coordenadas Lat 25°00'56.833" S, Long 49°03'13.440" W e Alt 928,08 m, situado na no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal; deste, segue confrontando com a referida Estrada, com os seguintes azimutes e distâncias: 232°48' e 161,35 m até o vértice CET-P-6786, de coordenadas Lat 25°01'00.002" S, Long 49°03'18.024" W e Alt 920,05 m, 234°07' e 59,87 m até o vértice CET-P-6787, de coordenadas Lat 25°01'01.142" S, Long 49°03'19.754" W e Alt 918,45 m, 235°42' e 30,65 m até o vértice CET-P-6788, de coordenadas Lat 25°01'01.703" S, Long 49°03'20.657" W e Alt 918,10 m, 243°39' e 20,53 m até o vértice CET-P-6789, de coordenadas Lat 25°01'01.999" S, Long 49°03'21.313" W e Alt 917,70 m, 253°19' e 29,18 m até o vértice CET-M-6326, de coordenadas Lat 25°01'02.271" S, Long 49°03'22.310" W e Alt 917,27 m, situado no limite do Imóvel PARCELA 91 - GLEBA OURO FINO, matrícula 446 com a mencioanda da Estrada; Deste, segue pela linha ideal, confrontando com o Imóvel PARCELA 91, com o azimute de 328°41' e distância de 97,98 m até o vértice CET-M-6523, de coordenadas Lat 25°00'59.551" S, Long 49°03'24.126" W e Alt 922,87 m, situado no limite da PARCELA 91 com o Imóvel GLEBA A2 de AGRO FLORESTAL RIBEIRÃO DAS TIRIVAS; deste, segue confrontando com a referida GLEBA A2 com os seguintes azimutes e distâncias: 55°37' e 297,72 m até o vértice CET-M-6524 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL.