Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 1038 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1038 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 1038 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tunas do Paraná para o exercício de financeiro de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
Art. 2º - A receita orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo II, na forma da Lei 4320/64, é estimada em R$ 65.896.755,69 (sessenta e cinco milhões e oitocentos e noventa e seis mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nova centavos), de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5.082.080,07
Contribuições
217.568,00
Receita Patrimonial
411.779,00
Receita de Serviços
2.746,00
Transferências Correntes
51.626.479,00
Deduções Fundeb
(7.293.900,00)
Outras Receitas Correntes
42.638,00
Soma das Receitas Correntes
50.089.390,07
Receitas de Capital
Transferências de Capital
4.500.000,00
Soma das Receitas de Capital
4.500.000,00
Subtotal das Receitas da Administração Direta
54.589.390,07
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições - Servidores
1.656.300,60
Receita Patrimonial
7.239.382,13
Outras Receitas Correntes
793.939,13
Receitas de Contribuições - Patronal
1.617.743,76
Soma das Receitas da Administração Indireta
11.307.365,62
Total Geral das Receitas
65.896.755,69
Art. 3º A receita do Regime Próprio de Previdência de Tunas do Paraná-RPPS, no montante de R$ 11.307.365,62 (onze milhões e trezentos e sete mil e trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), é decorrente do produto de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da contribuição patronal do município e do produto de aplicação financeira, e de suas reservas.
Art. 4º As despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão realizadas segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
2.040.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Governo
Coordenação Geral do Governo
995.473,96
Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Geral
281.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Coordenação Geral de Administração e Finanças
8.436.315,00
Secretaria Municipal de Educação
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
2.738.454,83
Gestão da Rede Municipal de Ensino
16.562.479,94
Secretaria Municipal de Saúde
Gestão Administrativa da Saúde
877.435,53
Fundo Municipal de Saúde – FMS
9.983.206,48
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família
Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família
919.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
1.348.649,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
872.355,33
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
171.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Planejamento Urbano e Infraestrutura
296.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Coordenação de Ações em Serviços Públicos
5.098.835,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Gestora de Esporte e Lazer
557.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade Gestora de Meio Ambiente e Agricultura
2.419.685,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Gestão Municipal do Desenvolvimento Econômico
149.500,00
Secretaria Municipal de Cultura
Unidade de Fomento e Difusão Cultural
449.500,00
Secretaria Municipal de Turismo
Unidade de Fomento e Desenvolvimento do Turismo
133.000,00
Soma do Executivo
52.289.390,07
Subtotal das Despesas
54.329.390,07
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE TUNAS DO PARANA
Construção da Sede da TUNASPREV
150.000,00
Administração do Regime Próprio de Previdência RPPS
189.416,36
Encargos com Inativos e Pensionistas
3.190.000,00
Reservas de Contingência do Fundo de Previdência
8.037.949,26
Soma das Despesas do RPPS
11.567.365,62
Total Geral das Despesas
65.896.755,69
Art. 5º A despesa do Regime Próprio de Previdência Social será realizada segundo a composição e desdobramento próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, para o orçamento Fiscal e orçamento da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II do § 1° e § 3º do Art. 43, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964;
II – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
III – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do §1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;
IV – Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único – As suplementações de que tratam os incisos I ao III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Art. 8º Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do art. 2° da Lei Federal 4.320/64, inseridos no orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde FMS;
II – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA;
IV – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS
Art. 9° Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por ato do Presidente da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.
Parágrafo Único O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo proceda às devidas alterações no sistema de planejamento e registros contábeis correspondentes.
Art. 10º Com vistas a atender o interesse público, fica o executivo autorizado a firmar convênio, acordo ou ajustes com os governos Municipais, Estadual e Federal diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a execução de obras ou serviços de competência de outros entes da federação.
Art. 11º Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.
Art. 12º Os recursos de Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal