Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 30 de abril de 2014
LEI Nº 604/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 604/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a seguir especificado:
05.006.15.452.0021.1054 – Construção de Abrigo para Ponto de Taxi
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01000 – Recursos Ordinários Livres ...............R$ 30.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.006.15.452.0021.2046 – Manutenção do Setor de Obras Públicas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários Livres...........R$ 30.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 29 de Abril de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal