Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 27 de junho de 2019
LEI N° 743/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 743/2019
Ementa: Dispõe sobre a proibição do comércio de produtos e serviços no interior das escolas públicas municipais
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica proibida a comercialização- compra, venda e entrega- de qualquer produto ou serviço praticada por servidores municipais, vendedores autônomos ou representantes comerciais nas escolas públicas municipais.
§1º Nas escolas públicas municipais serão permitidas a divulgação de feiras educacionais de trocas e comércio de livros, produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado mediante prévia autorização de data e local pelo Poder Executivo.
§ 2º Ficam excetuados da proibição prevista no Caput deste artigo os eventos ou promoções realizadas pelas Associações de Pais e Mestres – APMFs- das escolas municipais.
§3º Fica permitido a demonstração e comércio de material didático para os professores e servidores das escolas municipais de Tunas do Paraná.
Art. 2.º A fiscalização do cumprimento desta Lei é de responsabilidade das autoridades máximas dos respectivos órgãos e entidades.
Parágrafo único. As práticas que contrariam ao disposto nesta Lei deverão ser denunciadas, anonimamente ou não, por qualquer pessoa, à Ouvidoria Municipal a quem caberá o registro e a tomada de providências.
Art.3º Fica sujeito a Processo Administrativo Disciplinar o servidor de qualquer dos poderes, categoria ou classificação funcional que descumprir ou que contribuir para o descumprimento da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Tunas do Paraná- PR, 26 de junho de 2019
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal