Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 31 de outubro de 2025
LEI Nº 1033 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1033 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 1033 DE OUTUBRO DE 2025
Altera artigos da redação dada pela Lei nº 844/2021, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 5º, parágrafo §2º e §4° da Lei Municipal nº 844/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social e Família;
§4º. Competirá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família proporcionar ao Conselho Gestor ao meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 30 de outubro de 2025
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal