Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 8 de setembro de 2014
LEI N° 613/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 613/2014
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo promover a distribuição de próteses dentárias às pessoas carentes e em vulnerabilidade social.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a empreender as ações necessárias à distribuição de próteses dentárias às pessoas carentes e em vulnerabilidade social.
Parágrafo único– A distribuição do beneficio de que trata o caput deste artigo será feito para aqueles com comprovadamente não tenham condições de adquiri-los e após exames médicos/odontológicos realizados nas unidades da rede municipal de saúde.
Art. 2°- O Poder Executivo criará e manterá cadastro especifico de todos os beneficiados, visando acompanhar e monitorar o desempenho de cada um dos atendidos pelo órgão municipal competente.
Art. 3º-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4°- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, através de Decreto.
Art. 5° - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal