Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 12 de novembro de 2026
LEI N° 1.073 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO - LEI N° 1.073 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI N° 1.073 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.011, de 26 de março de 2025, para consolidar os cargos temporários criados pela Lei Municipal nº 1.066/2026 e ampliar vagas de Motorista de Transporte Coletivo Temporário, Motorista de Caminhão Temporário e Monitor(a) de Transporte Escolar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.011, de 26 de março de 2025, passa a vigorar acrescido dos cargos temporários de Motorista de Transporte Coletivo Temporário, Motorista de Caminhão Temporário e Motorista de Automóvel Temporário, criados pela Lei Municipal nº 1.066, de 22 de julho de 2026.
Art. 2º. Ficam acrescidas três vagas a cada um dos seguintes cargos temporários, cujos quantitativos passam a ser:
I - Motorista de Transporte Coletivo Temporário: de 07 para 10 vagas;
II - Motorista de Caminhão Temporário: de 02 para 05 vagas;
III - Monitor(a) de Transporte Escolar: de 07 para 10 vagas.
Parágrafo único. Ficam mantidos a carga horária, a referência remuneratória, os requisitos de ingresso e as atribuições dos cargos, conforme a Lei nº 1.011/2025 e o Anexo II da Lei nº 1.066/2026.
Tunas do Paraná, 11 de novembro de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal