Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de março de 2020
LEI Nº 794/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 794/2020
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2020, o crédito adicional Especial no valor de R$ 1.148.750,00 (hum milhão, cento e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), a seguir especificado:
04.004.02.062.0002.2003 Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............ R$ 10.000,00
05.005.04.123.0006.2014 Manutenção das Atividades de Finanças e Contabilidade
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.................. R$ 15.000,00
05.006.04.122.0006.2011 Manutenção das Atividades da Administração e Planejamento
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.................. R$ 125.000,00
05.007.04.122.0006.2007 Manutenção das Atividades do Setor de Compras e Licitações
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................... R$ 5.000,00
05.010.10.122.0013.2020 Manutenção das Atividades do Departamento de Saúde do Município
3.3.90.46.00.00 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................... R$ 10.000,00
05.011.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Atenção Básica de Saúde do Município
3.3.90.46.00.00 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..................... R$ 207.500,00
05.011.10.301.0013.2022 Agentes Comunitários de Saúde
3.3.90.46.00.00 494 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................. R$ 70.000,00
05.011.10.305.0015.2024 Manutenção do Serviço de Vigilância em Saúde
3.3.90.46.00.00 494 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.................. R$ 10.000,00
05.011.10.301.0013.2059 Manutenção da Farmácia
3.3.90.46.00.00 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.................. R$ 5.000,00
05.011.10.301.0013.2060 Ações do Programa Saúde da Família
3.3.90.46.00.00 494 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............. R$ 40.000,00
3.3.90.46.00.00 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................... R$ 10.000,00
05.011.10.301.0013.2061 Ações do Programa Saúde Bucal
3.3.90.46.00.00 494 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.................. R$ 5.000,00
05.013.27.812.0030.2047 Apoio e Promoção do Desporto Amador
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO........................ R$ 10.000,00
05.018.08.122.0008.2075 Manutenção da Assistência Social Geral
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................... R$ 20.000,00
05.018.08.243.0011.6016 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............... R$ 25.000,00
05.022.08.244.0008.2054 Ações a Cargo do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.46.00.00 934 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.......... R$ 8.750,00
06.015.12.361.0017.2026 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
3.3.90.46.00.00 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............ R$ 165.000,00
06.015.12.361.0017.2027 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3.3.90.46.00.00 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............. R$ 117.500,00
06.015.12.361.0017.2029 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.46.00.00 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................ R$ 20.000,00
06.015.12.365.0018.2031 Manutenção da Educação Infantil CMEIs
3.3.90.46.00.00 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................... R$ 125.000,00
07.016.15.452.0021.2045 Divisão de Manutenção de Estradas
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............ R$ 45.000,00
07.016.15.452.0021.2046 Manutenção do Setor de Obras Públicas
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............. R$ 85.000,00
07.019.20.606.0026.2042 Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............. R$ 10.000,00
07.020.23.695.0033.2065 Ações de Promoção ao Turismo
3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................. R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64:
a) O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior nas fontes:
- Fonte 000 (recursos Ordinários – livres).............. R$ 355.000,00
- Fonte 494 (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde).................. R$ 125.000,00
- Fonte 934 (BL PSB - Proteção Social Básica)........... R$ 8.750,00
A anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
05.011.10.302.0013.2058 Ações dos Programas de Saúde de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00.00 303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............ R$ 232.500,00
050.006.04.122.0006.2015 Manutenção dos Serviços Gerais da Administração
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais......... R$ 160.000,00
3.3.90.30.00.00 000 Material de Consumo............. R$ 30.000.00
05.007.04.122.0006.2007 Manutenção das Atividades do Setor de Compras e Licitações
3.3.90.30.00.00 000 Material de Consumo........ R$ 25.000,00
05.014.13.392.0019.2033 Ações de Promoção e Difusão Cultural
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... R$ 80.000,00
05.022.08.244.0008.2054 Ações a Cargo do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.32.00.00 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................ R$ 50.000,00
07.016.15.452.0021.2046 Manutenção do Setor de Obras Públicas
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$ 62.500,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 18 de março de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal