Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 24 de outubro de 2013
LEI Nº 573/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 573/2013
Súmula: Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tunas do Paraná, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, para o corrente exercício, no valor de R$ 83.405,49 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), a seguir especificado:
21 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
001 – PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TUNAS DO PARANÁ
09.122.0100.2053 – Administração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
03001 – Recursos do Tesouro (Descentralizado) – Exercícios Anteriores
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física................R$ 5.000,00.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado na forma do artigo 1º, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o Superávit Financeiro da Fonte.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nos anexos do PPA e LDO, e na Programação Financeira anual, para inserção dos valores autorizados nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 21 de outubro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal