Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 15 de maio de 2015
LEI Nº 632/2015
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 632/2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.2060 – Ações do Programa Saúde da Família
3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...R$ 18.000,00
Fonte de Recursos: 01303 – Saúde 15%
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1°, fica indicada a redução da dotação orçamentária:
04.001.13.392.0019.2033 – Ações de Promoção e Difusão Cultural
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........R$ 18.000,00
Fonte de Recursos: 01000 - Livre
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 14 de maio de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal