Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 1035 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1035 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 1035 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no §2º, inciso II do art. 165, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no artigo 4º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Tunas do Paraná, as Diretrizes Orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal;
II – A organização e a estrutura dos orçamentos;
III – As diretrizes especificas do Poder Legislativo;
IV – As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações;
V – As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI – As disposições sobre a Legislação Tributária do município;
VII – As disposições relativas à Dívida Pública do município e:
VIII – As disposições finais.
Parágrafo Único: - Integram a presente Lei:
I – Anexo de Metas Fiscais, composto de:
Demonstrativo de metas anuais;
Avaliação do Cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
Evolução do patrimônio líquido nos três exercícios anteriores;
Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Receitas e despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
Projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
II – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
III – Anexo de riscos fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; e
IV – Demonstrativo das obras em andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 serão as estabelecidas na Lei do Plano Plurianual PPA – 2026-2029, e no anexo de revisão a ser enviado ao poder Legislativo juntamente com o Projeto de Lei Orçamentaria para 2026.
Parágrafo Único - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 3º Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 serão objeto de Anexo Extraordinário do Plano Plurianual 2026 a 2029, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será dado prioridade:
I – Ao incremento da capacidade de arrecadação do Município e a otimização do uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;
II – A população do desenvolvimento social, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população;
III – Ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
IV – A austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos;
V – A promoção do desenvolvimento urbano;
VI – A promoção do desenvolvimento rural;
VII- A promoção da saúde de forma a garantir o acesso a serviços de qualidade a toda a população;
VIII – A promoção e ao desenvolvimento a cultura;
IX – Fortalecer o exercício da gestão democrática, compartilhada entre o Poder Público e a Comunidade.
§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, na forma do Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4º Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8069, de 13 de junho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, disponibilizará instruções para apuração do Orçamento da Criança.
Art. 5º Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do inciso I do § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, buscando a participação efetiva dos Conselhos Municipais, em atendimento ao art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de junho de 2001.
Art. 6º O Município de Tunas do Paraná implementará o atendimento integral às pessoas portadoras de necessidades especiais e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas a satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Tunas do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2026, deve obedecer aos princípios de justiça social, de controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
I – O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos, bem como combater a exclusão social;
II – O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
III – O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes as informações relativas ao orçamento; e
IV – O princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 9º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Diretriz: o conjunto que orienta a execução dos programas de governo;
II – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
III – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V – Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidade de medida;
VI – Atividade: instrumento de programação, para alcançar o objetivo de um programa de governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
VII – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII – Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX – Órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido;
X – Unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização do programa de trabalho.
XI – Modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
XII – Concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários; e
XIII – Convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
§2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos e operações especiais mediante indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 10º As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 11º O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 12º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a fonte de recursos.
§1º As categorias econômicas, os grupos de natureza, as modalidades de aplicação, e os elementos da despesa são os constantes do manual da despesa pública editado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e suas instruções.
§2º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, até o nível de elemento da despesa.
§3º A Lei Orçamentária Anual para 2026 conterá a destinação de recursos, classificados pelo identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional –STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
I – O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para a tender suas peculiaridades, além das determinadas no § 3º deste artigo;
II – As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo;
III – Os recursos legalmente vinculados as finalidades especificas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§4º As receitas de aplicação financeira terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§5º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente por proposta da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mediante edição de decreto do Chefe do executivo no Jornal oficial do Município.
Art. 13º A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
I – Ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida fundada;
II – Ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
III – ao pagamento das obrigações tributárias e contributivas do Município;
Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na Legislação Federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
Art.15º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – O comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II – O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III – A situação observada no exercício de 2025 em relação ao limite de que tratam os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 –LRF;
IV – O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
V – O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI – A discriminação da dívida pública total e acumulada;
Art. 16º O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:
I – Texto de Lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – Anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV – Discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao orçamento fiscal.
Parágrafo Único: - Integrará o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 17º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
§1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do §2º, do art. 29-A da Constituição Federal.
§2º A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 18º O poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de setembro do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 19º A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de metas fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.
§1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
I – Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos no caput do art.48 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF, e instruções normativas nº 58/2011 e nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado;
II – Pelo Poder Executivo:
A lei Orçamentária Anual e seus anexos;
As alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
O Relatório de Gestão Fiscal.
§2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, deverá:
I – Manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e Instruções Normativas nº 58/2011 e nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado;
II – Providenciar as medidas previstas no inciso II, do § 1º deste artigo, a partir da execução da Lei Orçamentária Anual, nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
Art. 20º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na Legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 21º O Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverão elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000-LRF, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária.
Art. 22º No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n.º101/2000 – LRF.
Art. 23º Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 24º A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo Único: - O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculação legalmente estabelecida.
Art. 25º É obrigatória à destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art.26º A Lei Orçamentária de 2026 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II – Certidão de que não tenham sido postos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 27º A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até 30 de setembro do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de julho de 2025 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026 devidamente atualizados, conforme determinado pelo § 1º, do art. 100 da Constituição Federal, e discriminada conforme detalhamento constante do art. 12 desta lei, especificando:
I – Número e data do ajuizamento da ação originária;
II – Número do precatório;
III – Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa)
IV – Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V – Data de autuação do precatório;
VI – Nome do beneficiário;
VII – Valor do precatório a ser pago;
VIII – Data do trânsito em julgado; e
IX – Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo Único: - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2026, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo.
Art. 28º As obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º, do art. 100 da Constituição Federal com a redação dada Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 1009 de 20 de março de 2025.
Art. 29º Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – Incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial – ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do § 3º do art. 167 da Constituição Federal.
III – Classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e
IV – Incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 30º Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesa com:
I – Ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente ou que não sejam objeto de convênio, na forma estabelecida no art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
II – Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento do ensino.
Art. 31º A receita total do Município prevista no orçamento fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à educação infantil, ao ensino fundamental e à saúde;
II – Garantia do cumprimento do disposto no artigo 37, inciso IV desta Lei:
III – Contribuições do Município ao sistema de seguridade social, conforme legislação em vigor;
IV – Custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
V – Pagamento de amortização, juros e encargos da dívida pública;
VI – Pagamento de sentenças judiciais;
VII – Contrapartidas de convênios, dos programas objeto de financiamento de das operações de credito; e
VIII – Reserva de contingencia, conforme especificado no art. 54 desta lei;
Parágrafo único: - somente depois de atendidas as prioridades supra especificadas, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 32º As obras já iniciadas terão prioridades na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 33º A execução orçamentaria do executivo municipal será realizada de modo centralizado para todas as unidades orçamentárias.
Art. 34º No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor –IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier substitui-lo.
Parágrafo Único: - No caso de extinção e sem substituição de índice expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais próxima do índice inflacionário.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 35º O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 36º Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I – Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II – O aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
III – As alterações tributarias.
Art. 37º A alocação de recursos no orçamento do Município para o exercício de 2026 deverá atender aos seguintes preceitos legais:
I – As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos e da proveniente das transferências constitucionais, conforme dispõe o art. 212, da Constituição Federal.
II – As despesas com ações e serviços de saúde observarão o limite mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III do art. 77 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
III – As despesas com a Câmara Municipal corresponderão a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
IV – Do total das receitas de impostos e respectivas transferências será destinado no mínimo 2% (dois por cento) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FIA.
Art. 38º Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas a recursos de convênios e de operações de credito, somente serão executados havendo o efetivo ingresso da correspondente receita transferida.
Art. 39º Na fixação das despesas de capital, visando à criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei:
Art. 40º Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinados com § 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal.
Art. 41º Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero, serão extraídos das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, não sendo admitidos processos de descentralização da execução orçamentária.
Art. 42º Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026 poderão ser destinados os recursos necessários à qualificação de servidores efetivos nas respectivas áreas de atuação profissional.
SEÇÃO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 43º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos artigos 167 inciso XI, 194,195,199,200,201,203,204 e 212, § 4º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – Das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a que trata o § 5º, do art. 212, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
II – Da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
III – Do Orçamento Fiscal.
Parágrafo Único: - Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 44° Em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal integra a presente lei a relação dos projetos em andamento até a data do envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 45º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.
§ 1º Os poderes, Executivo e Legislativo, são autorizados, nos termos da Constituição Federal a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar operações de crédito até o limite da legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do excesso de arrecadação ou tendência do Exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;
IV – Abrir créditos adicionais suplementares, pelo cancelamento das dotações disponíveis e não comprometidas no orçamento, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada;
V – Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
VI – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro das fontes, apurado em balanço.
VII – Desdobrar dotações do orçamento para acrescentar fonte de recursos não prevista na lei orçamentária.
VIII – Realizar a conversão ou reversão de fonte, quando se tratar de adequação da fonte ao objeto de gasto, no caso de repasse de recurso para os programas de governo.
§ 2º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
§ 3º Os créditos abertos na forma do inciso III e VI, e as transposições, remanejamento e transferências na forma do inciso V, não serão computados para o limite estabelecido no inciso IV deste artigo.
§ 4º Os recursos de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero poderão ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.
§ 5º As alterações das modalidades de aplicação, serão realizadas diretamente nos sistemas de contabilidade das entidades do orçamento.
§ 6º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário, podendo haver, excepcionalmente, adaptação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao novo órgão.
Art. 46º As dotações do Poder Legislativo, desde que não impliquem em alteração do montante consignado no seu orçamento, poderão ser modificadas por Decreto Legislativo.
Art. 47º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária anual.
Parágrafo único - Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes desta Lei, estas deverão ser objetos de atualização.
SEÇÃO V
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 48º Se for verificado ao final do bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por fonte de recursos, o Poder Legislativo e o Poder executivo promoverão através de ato próprio e no montante necessário, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar n.º101/2000 – LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 49º Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – No caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
SEÇÃO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 50º É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência social – CMAS;
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV – Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único: - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 51º É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II – Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agencias governamentais estrangeiras;
III – Voltadas para ações de saúde e atendimento direto e gratuito ao público, entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
IV – Signatárias de contrato de gestão com a administração pública, não qualificada como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
V – Consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas, observada em cada caso, o limite da cota de participação do Município.
VI – Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
§ 1º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – Destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e do material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; e
III – Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 2º Quando houver igualdade de condições entre as entidades e os Consórcios Públicos, será dado preferência aos Consórcios Públicos para a transferência de recursos nos termos deste artigo.
Art. 52º A execução das ações que tratam os artigos 50 e 51 fica condicionado à autorização especifica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
SEÇÃO VII
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art.53º A Lei que altere ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendias as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º Aplica-se à Lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Os benefícios para o fomento a atividades econômicas e desenvolvimento industrial, serão deduzidos na estimativa das receitas.
SEÇÃO VIII
DA DESTINAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 54º Com vistas a prover reservas para a cobertura de riscos fiscais e passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, a proposta orçamentária conterá reserva de contingencia, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente liquida.
Art. 55º Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aquelas constantes do Anexo de Riscos Fiscais da presente lei.
§ 1º O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingencia.
§ 2º Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
§ 3º Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.
§ 4º A reserva de contingencia poderá ser utilizada para a abertura de créditos adicionais no último quadrimestre do exercício, caso não se configure os eventos e riscos fiscais previstos no anexo de riscos fiscais até o mês de agosto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESPESA COM PESSOAL
Art. 56º Os poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentarias, terão como base de cálculo, para a fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de agosto de 2025, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos art. 18 e 19 da Lei Complementar n.º101/2000 – LRF, observado o contido no art. 37, II da Constituição Federal e terão como limite:
I – 06% da receita corrente liquida para o Poder Legislativo Municipal;
II – 54% da receita corrente liquida para o Poder Executivo Municipal.
Art. 57º O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2026, e em seus créditos adicionais, em categoria de programação especifica, observando o limite do Inciso III do art. 20 e do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – LRF.
Art. 58º O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 59º Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 60º O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 61º Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 62º Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação do Índice Oficial da Inflação nos últimos 12 meses, estabelecida pelo IBGE.
Art. 63º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 64º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Art. 65º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 66º Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, em especial:
I – As modificações da Legislação Tributária, decorrentes de alterações no sistema Tributário Nacional;
II – A concessão e redução de isenções fiscais;
III – A revisão de alíquotas dos tributos de competência do Município; e
IV – O aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Município.
Art. 67º As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização, de modo a permitir o exercício pleno da competência tributária do Município, e os valores de sua legislação tributária para o exercício de 2026, serão objeto de decreto do executivo municipal, até 31 de dezembro de 2025, e que consistirá:
I – Atualização da base de cálculo dos impostos e taxas municipais, pela variação da Unidade Fiscal no exercício de 2025 e/ou pela variação do índice oficial de inflação;
II – Revisão e atualização da planta genérica de valores, buscando atualizá-la a valores do mercado imobiliário;
III – Revisão das Taxas pelo exercício do Poder de Polícia, buscando maior equidade fiscal;
IV – Revisão das Taxas de Serviços Urbanos, visando sua compatibilização com os custos reais de custeio dos respectivos serviços;
V – A inclusão de benefício para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser de até 10% (dez por cento).
CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 68º O orçamento fiscal do Município deverá destinar recursos ao pagamento do Serviço da Dívida Municipal, correspondentes às despesas com juros, encargos e amortização das parcelas das operações contratadas.
Art. 69º É vedada a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade especifica.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70º O poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deverá atender, no prazo máximo de quinze dias uteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos da programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei.
Art. 71º Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada na proporção de 1/12 por mês, até que se efetive a promulgação da Lei Orçamentária.
Art. 72º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
Parágrafo único: - A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância no disposto no caput.
Art. 73º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 74º Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2026 ao Legislativo Municipal.
Art. 75º A compatibilização do orçamento ao Plano Plurianual 2026 a 2029 se fará na forma dos programas de governo instituídos no Anexo de prioridades e Metas, instituídos nesta lei, sem prejuízos dos novos acréscimos, objeto dos créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 76º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
contrário.
Tunas do Paraná, 13 de novembro de 2025.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo