Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 1030 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1030 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 1030 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2025, o crédito adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a seguir especificado:
06 – Secretaria Municipal da Educação
06.001 – Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0022 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1.080 – Aquisição de Imóvel para Construção de Escola em Tempo Integral
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis.............. R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
§ 1º O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial nas fontes:
I – 103 (5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.............. R$ 70.400,00
II – 104 (Demais Impostos Vinculados à Educação Básica................. R$ 101.200,00
§ 2º A Anulação Parcial das Seguintes Dotações Orçamentárias:
06.001.12.122.0016.2014 Manutenção das Ativ. da Secretaria Mun. de Educação
4.4.90.52.00.00 103 Equipamentos e Material Permanente................... R$ 72.500,00
06.001.12.361.0017.1078 Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00 104 Obras e Instalações................... R$ 30.000,00
06.001.12.361.0017.2022 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 104 Equipamentos e Material Permanente................. R$ 68.500,00
06.001.12.361.0038.2024 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 103 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................ R$ 9.500,00
3.3.90.39.00.00 104 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 40.000,00
06.002.12.365.0018.1008 Reforma de Unidades dos CMEIs
4.4.90.51.00.00 103 Obras e Instalações................... R$ 100.000,00
06.002.12.365.0018.2017 Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00 104 Material de Consumo................... R$ 38.400,00
4.4.90.52.00.00 103 Equipamentos e Material Permanente............. R$ 69.500,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Tunas do Paraná, 16 de outubro de 2025.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo