Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 29 de novembro de 2024
LEI Nº 994 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 994 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre ajuste de limite territorial entre os municípios de Tunas do Paraná e Cerro Azul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam autorizados o Senhor Prefeito Municipal e o Presidente Legislativo do Município de Tunas do Paraná/PR a firmar acordo de ajuste de limite territorial, na esfera do Governo Estadual, entre seu município e o município de Cerro Azul/PR, nos exatos limites descritos no Anexo – “Limite entre os Municípios de Tunas do Paraná e Cerro Azul”, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO
LIMITE ENTRE OS MUNICÍPIOS DE TUNAS DO PARANÁ E CERRO AZUL
02
Inicia no ponto de coordenada E: 684497,05 m; N: 7224344,53 m na foz de um afluente sem nome da margem direita do ribeirão Faisqueira, segue por este a montante até sua cabeceira no ponto de coordenada E: 684567,06 m; N: 7224803,43 m, deste ponto em reta até encontrar uma estrada sem nome na coordenada E: 684604,99 m; N: 7224807,15 m, segue por esta, passando pelo ponto de coordenada E: 684945,51 m; N: 7224913,60 m, até a coordenada E: 685321,93 m; N: 7225178,01 m, deste ponto em reta até a cabeceira de um afluente sem nome da margem esquerda do arroio Tigrinho no ponto de coordenada E: 686090,45 m; N: 7226290,67 m, segue por este a jusante até sua foz no arroio Tigrinho, segue por este a montante até sua cabeceira no ponto de coordenada E: 687112,31 m; N: 7225778,53 m, segue pelo divisor de águas até encontrar a estrada que liga os municípios de Rio Branco do Sul e Tunas do Paraná no ponto de coordenada E: 688025,55 m; N: 7225281,24 m, segue por esta até o ponto de coordenada E: 688785,98 m; N: 7226267,68 m, deste ponto segue por uma estrada sem nome até o ponto de coordenada E: 687636,28 m; N: 7227752,62 m, deste ponto em reta até encontrar um divisor de águas no ponto de coordenada E: 689398,99 m; N: 7228698,58 m, segue por este passando pelo ponto de coordenada E: 689996,74 m; N: 7227310,18 m até a divisa do Parque Estadual de Campinhos na coordenada E: 691136,68 m; N: 7228252,93 m, segue a divisa deste parque passando pelos pontos de coordenada E: 691391,52 m; N: 7228681,79 m, E: 691761,37 m; N: 7229082,17 m, E: 692271,47 m; N: 7228487,63 m, E: 693086,59 m; N: 7228909,30 m, E: 693662,11 m; N: 7228971,64 m, E: 694330,37 m; N: 7229396,98 m, E: 694463,17 m; N: 7229753,44 m até o ponto de coordenada E: 694144,33 m; N: 7230389,67 m no divisor de águas que afluem de um lado para o rio Ponta Grossa e rio Mato Preto e, de outro, para o rio do Rocha, segue por este até a cabeceira do rio do Rocha no ponto de coordenada E: 690224,96 m; N: 7245966,01 m, deste ponto em reta até encontrar o rio do Rocha no ponto de coordenada E: 691583,02 m; N: 7245528,99 m. As coordenadas foram obtidas em campo por meio de um par de receptores Leica Viva (GS15), processadas no programa Leica Geo Office, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Datum Horizontal SIRGAS 2000.