Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 911 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 911 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2022, o crédito adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a seguir especificado:
07 – Secretaria Municipal da Ação Social
07.002 – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS
08.306.0007 – Programa de Proteção Social Básica
2.066 – Manutenção da Cozinha Popular de Tunas do Pr
3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).................................................................. R$ 50.000,00
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).................................................................. R$ 140.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 17 de agosto de 2022
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal