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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 16 de janeiro de 2020

LEI N° 778/2019

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N° 778/2019

Lei n° 778/2019

Ementa: altera o artigo 5º da Lei 247/2005 e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal 247/2005, passando o mesmo ter a seguinte redação:

“Art.5ºA ajuda de custo poderá ser deferida pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo quando requerido por servidor interessado, considerando dentre outros critérios e requisitos, o interesse publico”.

Art. 2.º Fica revogado o artigo 4º da Lei 358/2007

Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Município de Tunas do Paraná- PR, 18 de dezembro de 2019

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1928, em 16 de janeiro de 2020. Código identificador CC7F7CD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.