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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 31 de março de 2020

LEI Nº 796/2020

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 796/2020

Súmula: Dispõe sobre a revogação no inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 774/2019 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica revogado o inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal nº 774/2019 que prevê gratificação para servidores ocupantes do cargo de Educador infantil em efetivo exercício.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tunas do Paraná, 30 de março de 2020.

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1980, em 31 de março de 2020. Código identificador CB2DEBB7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.