Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 11 de março de 2020
LEI N° 790/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 790/2020
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela Companhia de saneamento-SANEPAR, de válvulas e retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais residenciais do município de Tunas do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito do Município de Tunas do Paraná, o fornecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade consumidora servida por ligação de água.
Paragrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de Tunas do Paraná.
Art. 2.º - O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pela concessionária ou empresas contratadas pela Companhia de Saneamento-Sanepar.
Art.3º- As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida.
Art. 4º- O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
Ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal;
Preservar a padronização atual de instalação do hidrômetro;
Manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro.
Art. 5º- Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o Consumidor.
Art.6º- A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, mediante protocolo junto a companhia de saneamento- SANEPAR, que terá prazo máximo de 30 dias uteis para instalação do equipamento.
Art.7º- O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior acarretará multa de 100 (cem) Unidade de Valor Fiscal de Tunas do Paraná ou equivalente ao mês, por dispositivo não instalado, devendo a mesma ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990.
Art. 8º- O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, ficando a empresa obrigada a dar ampla divulgação sobre o beneficio contido nesta Lei.
Art.9º- As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por contas das dotações orçamentarias vigentes no orçamento municipal.
Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Tunas do Paraná- PR, 09 de março de 2020
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal