Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 18 de abril de 2023
LEI Nº 942 DE 17 DE ABRIL DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 942 DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõem sobre a alteração da redação da Lei 777/2019 mudando a terminologia dos responsáveis pelos atos licitatórios e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 4º da Lei 777/2019 passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º A Gratificação de Função respeitará o valor de 1 (um) e do máximo 3 (três) Pisos Mínimos Municipal;
Art. 2º O Caput do Parágrafo 1º do artigo 5º da Lei 777/2019 passará a ter a seguinte Redação:
§ 1º Para a Função Gratificada de Pregoeiro, Agente de Contratação e membros fica estabelecida a gratificação no montante de 3 (três) piso, devendo realizar as seguintes atribuições:
Art. 3º O Artigo 7º da Lei 777/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º O cargo de Controlador Interno será exercido por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal e este estará vedado de participar da Comissão de Contratação obedecendo assim ao disposto no Acórdão 2298/19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º O Artigo 8º da Lei 777/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º A Comissão de Contratação será formada obrigatoriamente por pelo menos dois membros do quadro efetivo da Câmara Municipal obedecendo ao disposto no Acórdão 2298/19 proferido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, em 17 de Abril de 2023.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal