Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 774/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 774/2019
Súmula: Dispõe sobre a criação de gratificação para os servidores em efetivo exercício e dá outras providências.
Faço saber que a Colenda Câmara Municipal de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida normas gerais sobre a gratificação para os servidores, em efetivo exercício, sendo que:
Para os servidores que ocuparem o cargo de Agente Comunitário de Saúde fica fixada a gratificação no montante de R$ 200,00 (duzentos reais);
Para os servidores que ocuparem o cargo de Atendente de Creche fica fixado a gratificação no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Para os servidores que ocuparem o cargo de Educador Infantil fica fixado a gratificação no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
Para os servidores, que ocuparem o cargo de motorista, responsáveis pelo transporte no interior do município, fica fixado a gratificação no montante de R$ 250,00 (trezentos e cinquenta reais); e
Para os servidores, que ocuparem o cargo de motorista, responsáveis pela checagem da lista da bolsa de emergência e que devido ao trabalho emergencial possam a vir a exercer seu cargo em horário distinto ao pré-fixado com eventual dilação de carga horária, fica fixado a gratificação no montante de R$ 250,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 18 de dezembro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito