Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 20 de maio de 2015
LEI Nº 633/2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 633/2015.
SÚMULA:CRIA CARGOS NO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, FIXA O NÚMERO DE VAGAS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam Criados os cargos de Contador e Advogado, no Quadro Único de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, instituído pela Resolução n.º02/2007, ficando sujeitos às condições constantes das tabelas anexas desta Lei, inclusive nomenclaturas, classe, remuneração e carga horária, com respectivas atribuições, que passam a fazer parte desta Lei.
Art. 2° - Os Níveis de remuneração devem respeitar a regra disposta no Art. 5º da Resolução 02/2007.dar cobertura ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1°, fica indicada a redução da dotação orçamentária:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal