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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 23 de junho de 2022

LEI Nº 903 DE 22 DE JUNHO DE 2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 903 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a atualização da redação do parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei Municipal nº 871 de 27 de outubro de 2021 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica atualizada a redação do parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei Municipal nº 871 de 27 de outubro de 2021, da seguindo forma:

§2º Observadas as condições previstas no §1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8% (oito por cento).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Tunas do Paraná, 22 de junho de 2022.

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2546, em 23 de junho de 2022. Código identificador BFD61B6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.