Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 27 de janeiro de 2021

LEI Nº 832 DE 26 DE JANEIRO DE 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 832 DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a inconstitucionalidade de Eleições nas Escolas Municipais para a escolha de Diretor

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com base no art. 37, inciso II, parte final da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. O artigo 21 do Estatuto do Magistério passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. A nomeação do Diretor de Escola Municipal será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, em consonância com o art. 37, inciso II, parte final da Constituição Federal”.

Art. 2º. Fica revogado o 94 do Estatuto do Magistério Lei nº 125/98, que dispõe sobre a eleição direta para o cargo de diretor.

Tunas do Paraná, 26 de janeiro de 2021.

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2188, em 27 de janeiro de 2021. Código identificador BF4331E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.