Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 6 de outubro de 2014
LEI Nº 615/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 615/2014
Súmula: Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono o seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tunas do Paraná, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, para o correnteexercício, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a seguir especificado:
21REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
001PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TUNAS DO PARANÁ
09.122.0100.2053Administração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
03001 – Recursos do Tesouro (descentralizado) – Exercício Anteriores
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 26.000,00
Art.2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado na forma do artigo1º, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº.4.320/64, o Superávit Financeiro da Fonte.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nos anexos do PPA e LDO, e na Programação Financeira anual, para inserção dos valores autorizados nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná,03 de outubro de 2014
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal