Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 703/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 703/2017
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, para o Exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º – Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos poderes do município, incluídos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – O orçamento da Seguridade Social compreendendo o Regime Próprio de Previdência de Tunas do Paraná – RPPS.
Artigo 2º – A receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo II, na forma da Lei 4.320/64, é estimada em R$ 23.014.101,00 (vinte e três milhões, quatorze mil e cento e um reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Receita Tributária
1.239.807,00
Receita de Contribuições
121.265,00
Receita Patrimonial
109.050,00
Receita de Serviços
22.459,00
Receita de Transferências Correntes
20.802.972,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Deduções da Receita Corrente
(2.995.452,00)
Soma das Receitas Correntes
19.300.101,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
0,00
Soma das Receitas de Capital
0,00
Subtotal das Receitas
19.300.101,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
711.500,00
Receita Patrimonial
2.012.000,00
Receita de Contribuições - Intra orçamentárias
990.500,00
Soma das Receitas Correntes
3.714.000,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens
0,00
Soma das Receitas de Capital
0,00
Sub-total das Receitas
3.714.000,00
Total Geral das Receitas
23.014.101,00
Artigo 3º – A receita do Regime Próprio de Previdência de Tunas do Paraná-RPPS, no montante de R$ 3.714.000,00 (três milhões e setecentos e quatorze mil reais), é decorrente do produto de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da contribuição patronal do município e do produto de aplicação financeira, e de suas reservas.
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação contida nos anexos integrantes desta Lei, e apresenta a seguinte composição e desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
1.080.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
483.000,00
Procuradoria
Procuradoria Geral do Município
189.000,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Departamento de Finanças e Contabilidade
1.084.660,00
Departamento de Administração e Planejamento
2.243.000,00
Departamento de Licitação e Compras
152.000,00
Departamento Jurídico
86.000,00
Departamento de Saúde
80.900,00
Fundo Municipal de Saúde
4.524.762,54
Departamento de Esportes
120.300,00
Departamento de Cultura
142.500,00
Departamento de Assistência Social
357.900,00
Fundo Municipal de Assistência Social
156.501,00
Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente
194.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Educação
5.902.149,75
Secretaria Geral de Serviços Públicos
Departamento de Obras e Serviços Públicos
1.823.027,71
Departamento de Controle de Frotas
181.500,00
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
292.000,00
Departamento de Industria e Comércio
81.900,00
Soma do Executivo
18.095.101,00
Sub-Total das Despesas
19.175.101,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE TUNAS DO PARANA
Administração do RPPS
125.000,00
Encargos com Inativos e Pensionistas
1.090.000,00
Reservas do Fundo de Previdência
2.624.000,00
Soma das Despesas do RPPS
3.839.000,00
Total das Despesas
23.014.101,00
Artigo 5º – A despesa do Regime Próprio de Previdência Social será realizada segundo a composição e desdobramento próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Transferir as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
III – Transpor as dotações entre os respectivos programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão;
IV – Remanejar as dotações entre os respectivos órgãos, em caso de reforma ou reestruturação administrativa aprovadas em Lei;
V – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II do § 1° e § 3º do Art. 43, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964;
VI – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
VII – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do §1°, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;
VIII – Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único – Os remanejamentos, transposições e suplementações de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Artigo 8º – Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do art. 2° da Lei Federal 4.320/64, inseridos no orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 9° - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por ato do Presidente da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo proceda às devidas alterações no sistema de planejamento e registros contábeis correspondentes.
Artigo 10º – Com vistas a atender o interesse público, fica o executivo autorizado a firmar convênio, acordo ou ajustes com os governos Municipais, Estadual e Federal diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a execução de obras ou serviços de competência de outros entes da federação.
Artigo 11º – Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.
Artigo 12º – Os recursos de Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.
Artigo 13º – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
Prefeito Municipal