Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 3 de julho de 2026
LEI N° 1064 DE 02 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1064 DE 02 DE JULHO DE 2026
LEI N° 1064 DE 02 DE JULHO DE 2026
Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, estabelecendo carga horária de trabalho, número de vagas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao Anexo I da Estrutura do Quadro de Pessoal, instituído pela Lei Municipal nº 285/2005, os cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal e de Agente de Combate às Endemias, com número de vagas, grupo ocupacional, carga horária, Vencimentos e atribuições conforme descritos no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. O cargo de Agente de Combate às Endemias observará, em relação à carga horária, ao piso salarial profissional nacional, ao curso introdutório de formação inicial e continuada e aos demais direitos, o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná/PR, 02 de julho de 2026
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
TABU
ESCOLARIDADE
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
06
40 horas semanais
12
Ensino Médio Completo.
Executar, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e epidêmicas e de agravos à saúde pública, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com especial atenção à dengue, zika, chikungunya, febre amarela, leishmaniose, esquistossomose, doença de Chagas, malária e demais doenças de notificação compulsória. Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde. Realizar visitas domiciliares, comerciais, institucionais e a imóveis especiais para identificação de focos e criadouros de vetores transmissores de doenças, promovendo sua eliminação, controle ou tratamento adequado. Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças. Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo o recenseamento de animais e o levantamento de índices entomológicos. Aplicar medidas de controle vetorial, como borrifação intradomiciliar, tratamento focal e perifocal de reservatórios com larvicidas e adulticidas, controle mecânico e orientação da população quanto às formas de prevenção, observados os protocolos do Ministério da Saúde. Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, orientar o encaminhamento dos pacientes à unidade de saúde de referência e comunicar o fato à autoridade sanitária responsável. Executar atividades de educação em saúde, divulgando informações sobre sinais, sintomas, riscos, agentes transmissores e medidas de prevenção individual e coletiva. Participar de campanhas educativas e de mobilização social voltadas ao controle e à eliminação de vetores e à prevenção de endemias e epidemias. Atuar de forma integrada com o Agente Comunitário de Saúde (ACS), com as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), da Atenção Básica, da Vigilância Sanitária, da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância Ambiental em Saúde, contribuindo com dados e informações de campo. Atuar em situações de emergência em saúde pública, surtos e epidemias, conforme determinação da autoridade sanitária. Preencher corretamente formulários, relatórios, boletins e sistemas eletrônicos oficiais de registro das ações executadas, contribuindo para o monitoramento dos indicadores de saúde. Utilizar equipamentos de proteção individual (EPI), produtos saneantes, equipamentos de aplicação e transporte de insumos, respeitando normas técnicas e protocolos de biossegurança. Comunicar imediatamente às autoridades sanitárias situações de risco à saúde pública, como surtos, epidemias e focos de doenças emergentes ou reemergentes. Apoiar ações intersetoriais voltadas à promoção da saúde ambiental, segurança alimentar, saneamento básico e controle de zoonoses. Participar do curso introdutório de formação inicial e continuada e de capacitações, treinamentos e atualizações técnicas promovidas pelos órgãos de saúde, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 11.350/2006. Executar outras atividades correlatas à função e compatíveis com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito da Vigilância em Saúde.
AUDITOR FISCAL
02
40 horas semanais
13
Ensino Superior Completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Ciências Econômicas.
Exercer, com prerrogativas próprias, as atividades essenciais ao funcionamento do Estado, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, atuando na fiscalização, lançamento, arrecadação e controle dos tributos municipais, garantindo o cumprimento da legislação tributária vigente. Constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, mediante procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Planejar, coordenar e executar procedimentos e ações fiscais, definindo prioridades e estratégias conforme as diretrizes da administração tributária municipal e elaborando cronogramas de fiscalização, auditoria e diligências, considerando critérios de risco fiscal, volume de receitas e áreas estratégicas. Realizar auditorias tributárias em pessoas físicas e jurídicas, analisando livros comerciais e fiscais, documentos, declarações, arquivos digitais, sistemas eletrônicos e demais elementos necessários à apuração de tributos, com fundamento nos arts. 194 a 200 do Código Tributário Nacional. Examinar a contabilidade dos contribuintes, sendo vedado ao sujeito passivo opor à autoridade fiscal a recusa à exibição de livros e documentos, nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 439 do Supremo Tribunal Federal. Efetuar levantamentos fiscais para verificar a exatidão dos dados informados e apurar eventual omissão, sonegação ou fraude. Arbitrar a base de cálculo, mediante processo regular, quando as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. Fiscalizar e conferir o lançamento dos tributos municipais, especialmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), as taxas, a contribuição de melhoria e demais contribuições municipais previstas em lei. Realizar a revisão de valores declarados em operações sujeitas ao ITBI, observado o regular procedimento administrativo, na forma da jurisprudência consolidada. Realizar diligências fiscais em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, em obras, em imóveis urbanos e em quaisquer outros locais sujeitos à tributação municipal, com livre acesso aos arquivos, dependências, mercadorias, documentos e sistemas, podendo requisitar o auxílio de força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, nos termos do art. 200 do Código Tributário Nacional. Requisitar, mediante intimação escrita, informações de que disponham os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, bancos, casas bancárias, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, despachantes oficiais, inventariantes, síndicos, comissários, liquidatários e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, na forma do art. 197 do Código Tributário Nacional. Realizar o controle prévio dos prazos de decadência e prescrição, na forma dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, antes da constituição do crédito tributário. Lavrar autos de infração, notificações fiscais, termos de início e de encerramento de fiscalização, termos de apreensão, intimações e demais documentos fiscais previstos em lei. Instruir processos administrativos tributários, fornecendo subsídios técnicos para decisões de lançamento, impugnação, revisão, cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa. Atuar, quando designado, em apoio técnico à Procuradoria do Município no acompanhamento de execuções fiscais e em demandas judiciais de natureza tributária. Elaborar pareceres técnicos sobre questões fiscais e tributárias, inclusive em resposta a consultas formuladas por contribuintes, nos termos da legislação municipal. Formular representação fiscal para fins penais, na hipótese de identificação de indícios de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, encaminhando-a, após o encerramento do processo administrativo fiscal, ao Ministério Público. Prestar orientações técnicas aos contribuintes quanto à correta aplicação da legislação tributária municipal, mediante atendimento presencial, telefônico ou por meios digitais, conforme normas internas. Participar do planejamento e da execução de programas de regularização fiscal, parcelamentos e demais medidas de recuperação de créditos tributários, quando autorizados por lei municipal. Alimentar e manter atualizados os sistemas eletrônicos de gestão tributária, lançamentos fiscais, bases cadastrais e dívida ativa, propondo o levantamento de dados para atualização cadastral, confirmação de atividades econômicas e apuração de base de cálculo de tributos. Elaborar relatórios técnicos, estatísticos e gerenciais sobre as atividades fiscais desenvolvidas e propor melhorias nos processos de arrecadação, fiscalização, contencioso administrativo e atendimento ao contribuinte. Observar rigorosamente a legislação tributária municipal, estadual e federal aplicável, bem como cumprir as normas de ética funcional e o sigilo fiscal, previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal. Utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e adotar práticas de segurança nas atividades externas. Participar de capacitações, treinamentos e atualizações técnicas em matéria tributária, contábil e jurídica. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata e em consonância com a legislação tributária vigente.