Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 7 de março de 2014
LEI N° 596/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 596/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.2060 Ações do Programa Saúde da Família
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)...... R$ 12.000,00
3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)....... R$ 16.800,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.002.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Município
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)....... R$ 28.800,00
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 28 de Fevereiro de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal