Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 8 de abril de 2024
LEI Nº 975 DE 05 DE ABRIL DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 975 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Fixa o vencimento inicial para cargos de provimento efetivo do poder executivo municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fixa o vencimento inicial para as seguintes carreiras:
I. Oficial Administrativo – TABU 11;
II. Técnico(a) de Enfermagem na Atenção Básica – TABU 05;
III. Psicólogo – TABU 20;
IV. Fonoaudiólogo – TABU 16;
V. Dentista da Atenção Básica – TABU 23;
VI. Fisioterapeuta – TABU 20;
VII. Farmacêutico – TABU 20;
VIII. Nutricionista – TABU 20;
IX. Enfermeiro(a) da Atenção Básica – TABU 20;
X. Engenheiro Civil – TABU 23;
XI. Advogado – TABU 26;
XII. Técnico de Radiologia – TABU 13.
Art. 2º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 05 de abril de 2024.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal