Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 925 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 925 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizada a aplicação sobre o vencimento dos servidores públicos municipais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses, correspondente a 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), a título de revisão geral anual.
Art. 2º. Fica autorizada a aplicação de aumento real aos servidores públicos municipais no montante de 1,5% (um interior e cinco décimos por cento).
Art. 3º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com os artigos anteriores, no montante de R$ 1.319,36 (um mil e trezentos e dezenove e trinta e seis centavos).
Art. 4º. Fica atualizada as tabelas salariais dos servidores em conformidade com o artigo 1º e 2º:
I. A Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos – Anexo I;
II. A Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério – Anexo II; e
III. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão – Anexo III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 25 de janeiro de 2023.
Marco antonio baldão
PREFEITO
Anexo i
Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos
TABU
VALOR EM REAIS
TABU
VALOR EM REAIS
1
R$ 1.319,36
21
R$ 5.105,51
2
R$ 1.411,72
22
R$ 5.462,89
3
R$ 1.510,54
23
R$ 5.845,29
4
R$ 1.616,27
24
R$ 6.254,47
5
R$ 1.729,41
25
R$ 6.692,28
6
R$ 1.850,47
26
R$ 7.160,74
7
R$ 1.980,00
27
R$ 7.661,99
8
R$ 2.118,60
28
R$ 8.198,33
9
R$ 2.266,91
29
R$ 8.772,21
10
R$ 2.425,59
30
R$ 9.386,27
11
R$ 2.595,38
31
R$ 10.043,30
12
R$ 2.777,06
32
R$ 10.746,34
13
R$ 2.971,45
33
R$ 11.498,58
14
R$ 3.179,45
34
R$ 12.303,48
15
R$ 3.402,01
35
R$ 13.164,72
16
R$ 3.640,16
36
R$ 14.086,25
17
R$ 3.894,97
37
R$ 15.072,29
18
R$ 4.167,61
38
R$ 16.127,35
19
R$ 4.459,35
39
R$ 17.256,27
20
R$ 4.771,50
40
R$ 18.464,21
Anexo II
Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério
CR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
A
1.287,49
1.364,74
1.446,62
1.533,42
1.625,43
1.722,95
1.826,33
1.935,91
2.052,06
2.175,19
2.305,70
2.444,04
B
1.351,86
1.432,98
1.518,95
1.610,09
1.706,70
1.809,10
1.917,65
2.032,70
2.154,67
2.283,95
2.420,98
2.566,24
C
1.419,46
1.504,63
1.594,90
1.690,60
1.792,03
1.899,55
2.013,53
2.134,34
2.262,40
2.398,14
2.542,03
2.694,55
D
1.518,82
1.609,95
1.706,55
1.808,94
1.917,47
2.032,52
2.154,47
2.283,74
2.420,77
2.566,01
2.719,97
2.883,17
E
1.670,70
1.770,94
1.877,20
1.989,83
2.109,22
2.235,78
2.369,92
2.512,12
2.662,84
2.822,62
2.991,97
3.171,49
F
1.837,77
1.948,04
2.064,92
2.188,82
2.320,14
2.459,35
2.606,91
2.763,33
2.929,13
3.104,88
3.291,17
3.488,64
Anexo III
Tabela de Vencimentos dos CARGOS EM COMISSÃO
Chefe de Gabinete
R$ 6.499,84
Procurador(a) Jurídico
R$ 6.499,84
Assessor(a) Jurídico
R$ 6.499,84
Assessor(a) de Projetos
R$ 6.499,84
Assessor(a) Administrativo
R$ 6.499,84
Diretor(a) de Departamento
R$ 3.722,63
Chefe de Divisão
R$ 2.009,04