Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 6 de novembro de 2026
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS - CACS-FUNDEB
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS - CACS-FUNDEB
MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS E INDICAÇÕES PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS ESCOLARES E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB) – MANDATO 2027–2030.
O Secretário Municipal de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais e delegadas, e considerando as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, torna público o presente Edital para convocar e regulamentar o processo de escolha dos membros dos segmentos abaixo nominados para comporem o CACS-Fundeb do Município de Tunas do Paraná, no quadriênio 2027–2030 (mandato de 01/01/2027 a 31/12/2030).
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, QUADRO DE VAGAS E IMPEDIMENTOS
1.1. O processo destina-se ao preenchimento de vagas para membros titulares e seus respectivos suplentes na composição do CACS-FUNDEB, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.113/2020:
QUADRO DE REPRESENTAÇÃO E VAGAS (GESTÃO 2027–2030)
Segmento / Representação
Vagas Titulares
Vagas Suplentes
Total de Membros
Forma de Escolha
Poder Executivo Municipal (1 da SME + 1 do Executivo)
2
2
4
Indicação do Executivo (até 20/11/2026)
Professores e Educadores Infantis da Educação Básica Pública
1
1
2
Eleição em Assembleia Geral
Diretores das Escolas e CMEIs da Rede Municipal
1
1
2
Eleição em Assembleia Geral
Servidores Técnico-Administrativos das Escolas e CMEIs
1
1
2
Eleição em Assembleia Geral
Pais ou Responsáveis por Alunos da Ed. Básica Pública
2
2
4
Eleição em Assembleia Geral
Estudantes da Educação Básica Pública
2
2
4
Eleição em Assembleia Geral
Organizações da Sociedade Civil/Entidades Religiosas
2
2
4
Eleição em Assembleia entre Habilitadas
Conselho Municipal de Educação (CME)
1
1
2
Indicação pelos Pares (até 20/11/2026)
Conselho Tutelar
1
1
2
Indicação pelos Pares (até 20/11/2026)
1.2. Ficam impedidos de participar do Conselho, conforme o Art. 34, § 5º da Lei Federal nº 14.113/2020:
a) O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
b) Cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau dos agentes públicos elencados na alínea "a";
c) Ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança na estrutura do Poder Executivo Municipal;
d) Tesoureiros, contadores ou servidores encarregados diretamente da arrecadação, contabilidade e execução orçamentária/financeira do Município.
1.3. Conforme prevê o Art. 34, § 6º da Lei Federal nº 14.113/2020, é vedada a recondução de conselheiros atuais para o mandato imediatamente subsequente (2027–2030).
2. DAS INDICAÇÕES E DO CRONOGRAMA DAS ASSEMBLEIAS
2.1. Das Indicações Formais: (Data: 20/11/2026):
Os órgãos e segmentos cuja forma de escolha seja por indicação (Poder Executivo Municipal, Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar) deverão protocolar os ofícios com a indicação formal de seus representantes titulares e suplentes na Secretaria Municipal de Educação até as 17h00 do dia 20 de novembro de 2026.
2.2. Das Assembleias de Eleição (Data: 07/12/2026): As assembleias de escolha por seus pares serão realizadas presencialmente no prédio da Secretaria Municipal de Educação de Tunas do Paraná, no dia 07 de dezembro de 2026, obedecendo ao seguinte cronograma:
SEGMENTO: Professores do Ensino Fundamental e Educadores Infantis da Educação Básica Pública (Compreende os Docentes do Ensino Fundamental e os Educadores Infantis efetivos/concursados lotados nos CMEIs e Unidades Escolares da Rede Municipal)
Data/Horário: 07/12/2026 às 08h00
Vagas: 01 Titular e 01 Suplente
SEGMENTO: Diretores das Escolas e CMEIs Públicos Municipais
Data/Horário: 07/12/2026 às 09h30
Vagas: 01 Titular e 01 Suplente
SEGMENTO: Servidores Técnico-Administrativos das Escolas e CMEIs Municipais (Secretários Escolares, Auxiliares, Merendeiras, Vigias e Zeladores efetivos/estatutários lotados nas unidades de ensino e centros de educação infantil)
Data/Horário: 07/12/2026 às 11h00
Vagas: 01 Titular e 01 Suplente
SEGMENTO: Pais ou Responsáveis de Alunos das Escolas e CMEIs Municipais. (Processo aberto a toda a comunidade de pais e responsáveis com matrícula ativa na rede municipal - Escolas e CMEIs, vedada a indicação restrita por diretoria de APMF ou Conselho Escolar)
Data/Horário: 07/12/2026 às 13h00
Vagas: 02 Titulares e 02 Suplentes
SEGMENTO: Estudantes da Educação Básica Pública
Data/Horário: 07/12/2026 às 14h30
Vagas: 02 Titulares e 02 Suplentes
Nota: Pelo menos 01 (um) representante estudantil (titular ou suplente) deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado. Na ausência ou impossibilidade de estudantes maiores de 18 anos na rede municipal, a representação poderá ser complementada por estudantes da rede estadual de ensino sediada no município ou por representante dos pais.
SEGMENTO: Organizações da Sociedade Civil/Entidades Religiosas
Data/Horário: 07/12/2026 às 16h00
Vagas: 02 Titulares e 02 Suplentes
Habilitação Prévia: As entidades interessadas deverão protocolar cópia do CNPJ, Estatuto Social atualizado e ata de posse da diretoria, acompanhados da indicação formal de seus candidatos (titular/suplente), na Secretaria de Educação até as 17h00 do dia 20/11/2026.
Eleição: No dia 07/12/2026 às 16h00, ocorrerá a Assembleia Geral entre as entidades credenciadas/habilitadas para eleição final por voto de seus pares. Serão considerados titulares os 02 (dois) candidatos mais votados e suplentes os 02 (dois) subsequentes.
3. DOS REQUISITOS PARA VOTAÇÃO E CANDIDATURA
3.1. Para exercer o direito de voto e ser votado nas assembleias, o cidadão deverá comparecer munido de Documento de Identidade oficial com foto e comprovar o respectivo vínculo com o segmento:
Professores, Educadores Infantis, Diretores e Servidores Técnico-Administrativos: Holerite recente ou comprovante de matrícula funcional que ateste o cargo/lotação na rede pública municipal.
Pais/Responsáveis: Comprovante ou declaração de matrícula do filho na rede municipal (Escola ou CMEI) expedida nos últimos 30 dias.
Estudantes: Comprovante de matrícula ativa e frequência escolar.
4. DO PROCESSO DE ESCOLHA, ATAS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE
4.1. As assembleias serão coordenadas pela Comissão Eleitoral designada pela Portaria/SME pertinente.
4.2. As assembleias serão conduzidas de forma pública, com votação aberta e nominal, sendo registrada em ata a manifestação de cada participante.
4.3. Serão considerados eleitos Titulares os candidatos que obtiverem a maior votação em seu segmento, e Suplentes os que se classificarem imediatamente a seguir.
4.4. Em caso de empate na votação, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
Maior tempo de serviço/vínculo no segmento público municipal de Tunas do Paraná.
Maior idade do candidato.
4.5. De cada assembleia lavrar-se-á ata própria, contendo a qualificação completa dos eleitos e votantes, que será assinada por todos os presentes.
Tunas do Paraná, 05 de novembro de 2026.
ALESSANDRO PRESTES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Portaria Nº 038/2026 – 01 De Junho De 2026