Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 3 de maio de 2024
LEI Nº 979 DE 02 DE MAIO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 979 DE 02 DE MAIO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2024, o crédito adicional Especial no valor de R$ 14.422.415,92 (quatorze milhões e quatrocentos e vinte e dois mil e quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos), a seguir especificado:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 – Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0017– Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1.076 – Construção de Escola em Tempo Integral
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 950 – Novo PAC - Escolas em Tempo Integral.......................................... R$ 9.825.286,92
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres)........................... R$ 100.258,03
06.002 – Departamento de Educação Especial, EJA e Ensino Infantil
12.365.0018– Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
1.077 – Construção de Creche e Escola da Educação Infantil
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 951 – Novo PAC – Creches e Escolas de Educação Infantil...................... R$ 4.451.448,03
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres)........................ R$ 45.422,94
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
§ 1º - O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial na fonte:
000 – Recursos Ordinários (livres)............................................ R$ 145.680,97
§ 2º - O Excesso de arrecadação nas fontes:
950 – Novo PAC – Escolas em Tempo Integral........................ R$ 9.825.286,92
951 – Novo PAC – Creches e Escolas de Educação Infantil.... R$ 4.451.448,03
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 02 de maio de 2024
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito MUNICIPAL
Mensagem ao Projeto de Lei nº 014/2024
Senhor Presidente
Adriano Pereira Xavier
Senhores Vereadores
Servimos do presente, para encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 014 /2024, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município.
JUSTIFICATIVA
O município de Tunas do Paraná foi contemplado no programa “Novo PAC” do Governo Federal com duas obras no eixo de Educação, sendo elas 1 (uma) Creche para educação infantil no valor de R$ 4.451.448,03 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e três centavos) e 01 (uma) escola em tempo integral no valor de R$ 9.825.286,92 (Nove milhões oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Sendo assim por se tratar de um programa novo, faz –se necessária a abertura de crédito especial no orçamento do município
Diante do exposto, contamos, portanto, com o indispensável apoio de nossos nobres vereadores para a aprovação da presente propositura.
Sendo o que se apresenta, aproveitamos a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e apreço.
Tunas do Paraná, 30 de abril de 2024.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal