Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 704/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 704/2017
SÚMULA: Revoga a Resolução nº 01/2013, Cria Cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogado a Resolução nº 01/2013.
Art. 2º - Fica criado cargos em comissão, passam a respeitar a tabela constante no anexo desta lei, inclusive com as novas nomenclaturas, símbolos, remuneração, com respectivas atribuições definidas no anexo II.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.018, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, PR., 20 de Dezembro de 2017.
JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura
Símbolo
Remuneração
Vagas
Assessor Parlamentar
CC-5
1.200,00
09
Assessor de imprensa
CC-5
1.200,00
01
Chefe de Divisão Financeira
CC-4
1.500,00
01
Chefe Divisão de Documentação
CC-4
1.500,00
01
Chefe de Gabinete
CC-3
2.500,00
01
Diretor de Contabilidade
CC-2
3.000,00
01
Diretor Geral
CC-2
3.000.00
01
Assessor Jurídico da Presidência
CC-1
3.880,00
01
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
Cargo
Atribuições
Assessor Parlamentar
Chefiar as atividades parlamentares; auxiliar e/ou representar os vereadores quando solicitado; planejar e executar as iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público ou correlacionadas ao mandato parlamentar. Supervisionar as atividades do gabinete; Cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa.
Chefe Divisão de Documentação
Coordenar as atividades da Divisão, chefiando o arquivamento e conservação dos processos e documentos decorrentes das atividades da Câmara; gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Divisão e outras compatíveis com sua área de atuação; desenvolver e executar, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; acompanhar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Divisão; supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; acompanhar o cumprimento dos provimentos do Tribunal de Contas e recomendações do Controle Interno, referentes à sua Divisão.
Chefe de Divisão Financeira
Organizar e promover o controle das atividades da Divisão, designadamente ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas; Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão; Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, maior economia no emprego de todos os recursos; Coordenar a organização dos documentos de prestação de contas e na elaboração do relatório de gestão do Poder Legislativo; Coordenar o processo de consolidação de contas; Apresentar ao Presidente e Vereadores propostas para melhoria da condição económica e financeira do Município; Coordenar, orientar e colaborar na execução do expediente que se encontra afecto às Secções dela dependentes.
Chefe de Gabinete
Organizar os compromissos de seu superior, arquivar,
emitir e receber documentos e correspondências, atender ao público, assessorar reuniões, datilografar e/o digitar documentos, promover atos preparatórios para o regular desempenho das atribuições de seu superior hierárquico.
Diretor de Contabilidade
Efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando balancetes, balanços, conciliação bancaria e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis ao Tribunal de Contas, visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e a correta informação da aplicação dos recursos públicos, além de acompanhar o cumprimento das atribuições afetas ao Chefe de Divisão Financeira.
Assessor Jurídico da Presidência
Representar judicialmente e/ou extrajudicialmente a Câmara Municipal, acompanhando o andamento de processos, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo às audiências e outros atos, cabendo-lhe ainda nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoria do poder Legislativo, observando a Constituição Federal, leis, códigos, jurisprudência, atos normativos, política publica fixada, e/ou outros documentos, bem como observando os princípios éticos e morais inerentes aos agentes públicos, e seguindo as orientações de seus superiores; emitir pareceres; minutar atos administrativos e projetos de lei; dar vistos em atos e contratos administrativos; minutar pareceres jurídicos; executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico; executar outras tarefas correlatas, bem assim dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pela Diretoria Executiva e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas.
Diretor Geral
Definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando a otimizar os esforços para a consecução dos objetivos do poder legislativo.
Assessor de Imprensa
Responsável por realizar a intermediação da comunicação entre o Poder Legislativo e os meios de comunicação de internet e jornais impressos, divulga as atividades do Poder Legislativo e vereadores.