Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 860/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 860/2021
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tunas do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O § 3º, do art. 3º da Lei Complementar Nº 834/202, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Endente-se por consolidação dos débitos, nos casos em que não houve judicialização da execução, o valor principal devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros, multa sobre o total do débito sem aplicação de descontos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal