Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 999 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 999 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 999 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração do Parágrafo 1º do Artigo 76 da Lei 374/2008 nos seguintes termos.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Primeiro do Artigo 76 da Lei 374/2008 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º as Diárias serão concedidas a critério da Administração, mediante requerimento prévio, devendo ser deferidas pelo chefe do Poder Executivo, sendo que o Poder Legislativo terá regulamentação própria.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal