Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 3 de julho de 2019
LEI Nº 744/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 744/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Tunas do Paraná e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tunas do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUNAS DO PARANÁ -, inscrita no CNPJ sob o nº 02.761.505/0001-02, mantenedora da Escola Osvaldo Arns, Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial, com sede na Rua X de novembro nº 10 – centro – Tunas do Paraná, CEP 83480-000, nos termos do contido na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º O objeto do presente Termo de Colaboração consiste na transferência de recursos financeiros do Município destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de custear as despesas com gasto de pessoal para educação especial.
§ 1º A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o exercício financeiro de 2019, fixado conforme plano de trabalho, dividido em parcelas mensais que serão depositadas até o dia 30 (trinta) de cada mês na conta da APAE.
§ 2º - A prestação de contas será parcial e deverá ser realizada bimestralmente a partir da vigência do termo de colaboração.
Art. 3º O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogada através de edição de nova Lei Municipal especifica para o próximo período.
Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público.
Art. 5º As despesas para a execução do Termo de Colaboração correrão por conta de recursos da parcela de 40% do FUNDEB.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 02 de julho de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal