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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 28 de janeiro de 2014

LEI Nº 595/2014

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 595/2014

SÚMULA: Altera a redação do artigo 6º da Lei 544/2013 e dá outras providencias.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal 544/2013 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições da Lei 543/2013 em data de 30/11/2014.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNASDO PARANA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E QUATORZE.

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito MUnicipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0422, em 28 de janeiro de 2014. Código identificador ABE50B10: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.