Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 2 de abril de 2019
LEI Nº 735/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 735/2019
Súmula: Autoriza a concessão de uso de bem imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, deste município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso de bem imóvel para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, deste Município.
Art. 2º. O entorno do bem imóvel, referido no art. 1º da presente lei, trata-se de um terreno objeto da Matricula Imobiliária nº 3.673 do Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul, com área total de 1.785,94 m² (um mil setecentos e oitenta e cinco virgula noventa e quatro metros quadrados), integrando à área o prédio histórico do DNER e primeira sede da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, podendo o Executivo utilizar a área remanescente caso necessite para o bem do interesse público.
Art. 3º. O prazo da presente concessão é por tempo indeterminado enquanto a associação estiver buscando a consecução de suas atividades.
Parágrafo Único. O desvio de destinação do imóvel para outra atividade não prevista nas disposições estatutárias da APAE importará na rescisão pura e simples da presente concessão através de Decreto do Executivo, revertendo imediatamente a posse ao Município independente de qualquer notificação ou aviso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 01 de abril de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal