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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 12 de agosto de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 852 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI COMPLEMENTAR Nº 852 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 121 da Lei Orgânica, cujo teor passa a ter a seguinte redação:

Art. 121, I - O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Tunas do Paraná pelo Poder Executivo até 31 (trinta e um) de agosto do primeiro ano de cada mandato;

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do § 1º, do artigo 121 da Lei Orgânica, cujo teor passa a ter a seguinte redação:

Art. 121, § 1º, I - O Plano Plurianual, até 15 de dezembro do primeiro ano de cada mandato;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tunas do Paraná, 10 de agosto de 2021

MARCO ANTONIO BALDÃO

Chefe do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2326, em 12 de agosto de 2021. Código identificador A66EC0D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.