Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 825/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 825/2020
Lei nº 825/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder bonificação excepcional aos Servidores(as) públicos(as) que percebam seus vencimentos da fonte FUNDEB 60% (sessenta por cento) no ano de 2020 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de minhas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder bonificação excepcional aos Servidores(as) públicos(as) que percebam seus vencimentos da fonte FUNDEB 60% (sessenta por cento) no ano de 2020.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fixar o valor da bonificação excepcional de forma livre e igualitária, desde que o valor despendido, no exercício de 2020, com pagamento de vencimentos com o pessoal do magistério acrescidos com a bonificação não ultrapasse o percentual de 62% (sessenta e dois por cento) do FUNDEB.
Parágrafo único. Os valores devidos a título de bonificação excepcional aos Servidores(as) públicos(as) que percebam seus vencimentos da fonte FUNDEB 60% (sessenta por cento) serão pagos por vínculo.
Art. 3º. A bonificação excepcional não constituirá parte integrante da remuneração dos servidores(as) e não gerará direito ou fará parte de nenhuma base de cálculo para as incidências previdenciárias.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 584/2013.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 29 de dezembro de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito