Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de agosto de 2025
LEI Nº 1021 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1021 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 1021 DE AGOSTO DE 2025
Altera a redação Lei 777/2019 visando atualizar norma vigente dando equidade entre as funções e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei 777/2019 passará a ter a seguinte Redação:
Art. 4º- AGratificação de Função respeitará o valor 3 (três) Pisos Mínimos Municipal;
Art. 2º - O Parágrafo 1º do artigo 5º da Lei 777/2019 passará a ter a seguinte Redação:
§ 1º Os Servidores em FunçãoGratificadade Pregoeiro, Agente de Contratação e membros devem respeitar o princípio de segregação de funções e realizar as seguintes atribuições:
Art. 3º - O Parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 777/2019 passará a ter a seguinte Redação:
§ 2º O Servidor em Função Gratificada de Controlador Interno deve-se observar a segregação de funções e realizar as seguintes atribuições:
Art 4º - O Parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei 777/2019 passará a ter a seguinte Redação:
§ 3º O Servidor em Função Gratificada de Assessoria Jurídica deve realizar as seguintes atribuições:
Art 5º - O Parágrafo 4º do Artigo 5º da Lei 777/2019 passará a ter a seguinte Redação:
§ 4º O Servidor em Função Gratificada de Coordenador deve realizar as seguintes atribuições:
Art. 6º - O Artigo 7º da Lei 777/2019 passará a ter a seguinte Redação:
Art. 7º O cargo de Controlador Interno será exercido por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal e este estará vedado de participar da Comissão de Contratação obedecendo assim ao disposto no Acórdão 2298/19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná respeitando assim o princípio da segregação de funções.
Art. 7º - O Artigo 8º da Lei 777/2019 passará a ter a seguinte Redação:
Art. 8ºA Comissão de Contratação será formada obrigatoriamente por pelo menos dois membros do quadro efetivo da Câmara Municipal obedecendo ao disposto no Acórdão 2298/19 proferido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 15 de agosto de 2025.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal