Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 30 de março de 2026
LEI Nº 1049 DE 27 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1049 DE 27 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1049 DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 061, de 24 de fevereiro de 1995, que autorizou a doação de imóvel urbano à TELEPAR – Telecomunicações do Paraná S/A – para a construção de central telefônica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 61, de 24 de fevereiro de 1995, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar área de 600m² (seiscentos metros quadrados), localizada na sede do Município de Tunas do Paraná, ao lado da Prefeitura Municipal, à Telecomunicações do Paraná S/A — TELEPAR, para a construção de central telefônica.
Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º fundamenta-se nas seguintes circunstâncias supervenientes:
I — a TELEPAR — Telecomunicações do Paraná S/A foi privatizada em 29 de julho de 1998, sendo absorvida pela Brasil Telecom S/A, atual Oi S/A, deixando de existir como pessoa jurídica de direito público ou mista sujeita ao regime de concessão pública original que justificou a doação;
II — a finalidade pública que fundamentou a doação — construção de central telefônica pelo ente concessionário estadual — foi extinta com o encerramento das atividades da donatária originária, tornando o objeto da lei desprovido de eficácia jurídica e de destinatária legalmente identificada;
III — a área encontra-se em estado de abandono;
IV — a doação autorizada por lei nunca foi formalizada e registrada junto ao CRI;
V — a manutenção da lei no ordenamento jurídico municipal gera insegurança quanto à titularidade dominial do imóvel público, impondo ao Município providências de regularização patrimonial e fundiária.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a adotar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, as seguintes medidas:
I — incorporar formalmente o imóvel ao patrimônio do Município de Tunas do Paraná, caso ainda não regularizado, procedendo ao respectivo registro em nome do Município;
II — dar destinação pública ao imóvel, em conformidade com o Plano Diretor ou legislação urbanística municipal aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 27 de março de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal