Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 30 de abril de 2014
LEI N° 605/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 605/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 13.572,13 (treze mil, quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos), a seguir especificado:
04.001.12.361.0017.2029 – Transporte Escolar – Outras Fontes
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
33147 – Progr. Caminho da Escola – Ônibus Escolar – Exercício anterior .......R$ 12.361,51
31147 – Progr. Caminho da Escola – Ônibus Escolar............... R$ 1.210,62
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelos Incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I – O Superávit financeiro na fonte 147, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, no valor de R$ 12.361,51;
II – O Excesso de Arrecadação na Fonte 147, referente ao Programa Caminho da Escola – Ônibus Escolar, no valor de R$ 1.210,62.
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 29 de Abril de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal