Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 3 de outubro de 2017
LEI Nº. 697/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 697/2017
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES, ALEVINOS, E CALCÁRIO AGRÍCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com fulcro no inciso I do art. 30 da Constituição da República, bem como no inciso I do art. 7º e inciso II do art. 44, ambos da Lei Orgânica do Município de Tunas do Paraná , faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Distribuição de Sementes, Alevinos e Calcário para tratamento de solo, autorizando o Poder Executivo a adquirir e destinar ao fornecimento gratuito estas variedades e outros insumos agrícolas, aos pequenos produtores rurais do município de Tunas do Paraná/PR.
§ 1º - Para participar do programa, o produtor deverá comprovar anualmente:
I – Inscrição ativa no cadastro de Produtores Rurais junto a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná;
II - Ter efetuado e realizado periodicamente a roçada nas margens da estrada municipal que divisam com a sua propriedade rural;
III - Que a principal fonte de renda do grupo familiar tenha origem na atividade rural e que esta não ultrapassa o valor mensal equivalente a 05 (cinco) salários mínimos;
IV - Possuir a DAP - Declaração de Aptidão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
§ 2º - Cada produtor poderá ser beneficiado com sementes anualmente suficientes para plantar área de até 02 (dois) hectares;
Art. 2º. A participação dos produtores rurais no Programa, objeto desta Lei, se dará por meio de inscrição na Secretaria Geral de Serviços Públicos - Departamento de Agricultura - deste Município.
Art. 3º. Caberá aos beneficiários deste Programa a retirada das sementes, alevinos, calcário agrícola, e outros insumos agrícolas, distribuídos do ponto de distribuição e, transportar os mesmos até a sua propriedade.
Art. 4º. Ficará ao encargo da Secretaria Geral de Serviços Públicos, por meio do Departamento de Agricultura, a operacionalização do presente Programa.
Art. 5º. A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após sua entrada em vigor.
Parágrafo único. O Município disporá por Decreto anualmente sobre as quantidades e tipos das sementes, alevinos, calcário, e outros insumos agrícolas, que serão distribuídos gratuitamente aos beneficiários conforme sua atividade rural comprovada e de forma proporcional conforme tamanho da área ou volume de atividade rural cadastrada na Secretaria Geral de Serviços Públicos neste Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de Dotação dos Orçamentos anuais da Secretaria Geral de Serviços Públicos deste Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal