Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 21 de janeiro de 2020
LEI Nº 781/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 781/2020
LEI Nº 781/2020
Súmula: Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizada a aplicação, sobre o vencimento dos servidores municipais, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), correspondente a 4,31% (quatro inteiros e trinta e um décimos por cento), a título de revisão geral anual (atualização salarial).
Art. 2º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com o artigo anterior, no montante de R$ 1.068,13 (um mil e sessenta e oito reais e treze centavos).
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo atualizar, em conformidade com o artigo 1º, a Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, prevista no artigo 3º, Anexo I, e a Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério, prevista no artigo 4º, Anexo II, ambas da Lei Municipal nº 410/2009, mediante decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 20 de janeiro de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Chefe do Poder Executivo